SENADOR HUMBERTO COSTA PARTICIPA DE EVENTO REALIZADO EM SÃO BERNARDO DO CAMPO (SP)
A prefeitura de São Bernardo do Campo e a Associação Brasileira da Indústria da Cerveja (CervBrasil) – entidade que reúne os quatro maiores fabricantes de cerveja no país – Ambev, Brasil Kirin, Grupo Petrópolis e Heineken Brasil – realizaram dia 7 de maio, no Paço Municipal da cidade paulista, ato de apoio à lei nº 13.106/15, de autoria de senador Humberto Costa (PT-PE) – que criminaliza a venda e fornecimento de bebida alcoólica a menores de 18 anos . A ação faz parte do projeto Cidade Responsável São Bernardo do Campo.
O ato contou com a presença do senador Humberto Costa, do secretário de obras públicas de São Bernardo, Tarcísio Secoli – que representou o prefeito Luiz Marinho -. do diretor executivo da CervBrasil, Paulo Petroni, representantes da indústria cervejeira, entre outras autoridades.
Em entrevista ao canal de TV local, TV Berno, o senador afirmou. “Este evento foi uma marco significativo, que pretendemos que se repita Brasil afora. Essa parceria da prefeitura de Bernardo com a CervBrasil tem dados já resultados importantes para que nós possamos proteger, preservar nossa juventude do consumo precoce de bebidas alcoólicas, e também marca um apoio à lei 13.106/15,, que precisa ser difundida e aplicada”. Para Paulo Petroni “o evento marca um impulso ao projeto Cidade Responsável, que -pela primeira vez chega uma cidade com o porte de São Bernardo, de 1 milhão de habitantes, e por isso são importantes o apoio do poder público e da sociedade no cumprimento da lei e na conscientização de que é importante não fornecer bebidas alcoólicas a menores de 18 anos”.
Também participam do evento, presidentes de grupos de entidades que assinaram manifesto de apoio à aplicação da lei. Fazem parte do grupo a Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), a Associação de Hotéis, Restaurantes e Turismo (ASSORTH),o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados do Petróleo da Região do ABCDMRR (Regran), a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), o Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitaria e a Associação dos Industriais de Panificação e Confeitaria do Grande ABC (SIPAN AIPAN) e o Sindicato da Empresas de Hospedagem e Alimentação do Grande ABC (Sehal). A lei nº 13.106/15
Aprovada sem vetos pela presidente Dilma Rousseff, a lei que criminaliza a venda e distribuição de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos está em vigor desde o dia 18 de março. A medida altera o artigo 203 do estatuto da Criança e do Adolescente para criminalizar as condutas de “vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica”. E ainda revogou o inciso I do artigo 63 do Decreto-Lei nº 3.688/41 – Lei das contraversões penais. A partir deste ano, o ato será tido como crime com pena de detenção, de dois a quatro anos, e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil reais. Como medida administrativa, a Lei 13.106/15 prevê a interdição do estabelecimento comercial infrator até o recolhimento da multa aplicada. O Projeto Cidade Responsável São Bernardo do Campo
Apoiado pela prefeitura de São Bernardo do Campo e realizado pela CervBrasil – entidade formada pela Ambev, Brasil Kirin, Grupo Petrópolis e HENEKEN Brasil -, o projeto Cidade Responsável São Bernardo tem o objetivo orientar sobre a importância da proibição do consumo de álcool por menores de 18 anos, já determinado em lei como crime. O programa será implantado durante o ano de 2015 e terá por base seis pilares: escolas, redes de saúde, pontos de venda de bebidas, eventos e comunidades sociais.Entre as ações previstas estão a divulgação da campanha Beber Só se For Legal e a distribuição de materiais educativos em pontos de venda de bebidas, sensibilização e capacitação de professores, agentes de saúde, garçons, proprietários de bares e restaurantes, representantes de ONGs, assistentes sociais, assim como técnicos das áreas de esporte e cultura. Com a intenção de envolver toda a sociedade nesse esforço, o Cidade Responsável São Bernardo do Campo tem o apoio dos sindicatos regionais de bares, restaurantes, confeitarias, panificadoras, lojas de conveniências, supermercados, hotéis, empresas de hospedagem e alimentação e outras organizações sociais